“Taxa de Obra”: por que tantos compradores de imóveis na planta recorrem à Justiça
A chamada taxa de obra — também conhecida como juros de evolução de obra — é uma das principais causas de ações judiciais contra construtoras no Brasil. Ela é cobrada durante o período de construção do imóvel financiado e deveria incidir apenas até a emissão do Habite-se, quando o comprador passa a pagar as parcelas […]
Como Funciona a Ação Revisional de Juros Abusivos
A ação revisional é o instrumento jurídico que permite ao consumidor contestar cláusulas e encargos ilegais. É utilizada em diversos contratos bancários, como cartão de crédito, cheque especial, empréstimos e financiamentos. Entre os pedidos mais comuns estão: 👉 Chamada para ação: Quer reduzir suas parcelas e recuperar valores pagos indevidamente? Fale conosco e saiba se […]
Taxas Abusivas em Contratos Imobiliários: Como Reaver os Valores Pagos?
Outra causa comum de litígios contra incorporadoras é a cobrança de taxas indevidas, como a taxa de corretagem e a taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária). O STJ, no Tema 938, decidiu que a cobrança da taxa de corretagem é válida apenas quando o consumidor é informado previamente e de forma clara. Já a cobrança […]
Distrato Imobiliário: Como Funciona e Quais Valores Podem Ser Retidos?
O distrato imobiliário ocorre quando o comprador decide desistir do contrato de compra e venda de imóvel na planta. É uma situação comum, muitas vezes causada por dificuldades financeiras ou pela insatisfação com o empreendimento. A Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, estabelece os percentuais que podem ser retidos pela construtora. Normalmente, é […]
Atraso na Entrega do Imóvel: Quais são os Direitos do Comprador?
A compra de um imóvel na planta é um sonho para milhares de brasileiros, mas infelizmente muitos enfrentam o atraso na entrega da obra. Esse é um dos principais motivos de ações contra construtoras e incorporadoras. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o atraso injustificado caracteriza descumprimento contratual e gera direito a indenização […]
Construiu na casa do parente? Posso regularizar?
Sim, é possível requerer a usucapião judicialmente, mesmo que o imóvel: A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais (incluindo o TJRJ) entende que a ausência de aprovação municipal, alvará de construção ou prévio desmembramento não inviabiliza a usucapião. Isso porque a usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, não dependendo da validade […]
Imóvel Financiado em Atraso? Saiba como evitar a perda e o leilão.
Se o seu imóvel é financiado e tem parcelas em atraso é possível que o banco já tenha consolidado a propriedade e realizado a venda a terceiros. Para evitar que isso aconteça, procure um advogado especialista em direito imobiliário e saiba como agir. Nulidade da Consolidação da Propriedade. Pela Lei 9.541, em seus artigos 26 […]
Auditoria Imobiliária Especializada: Compre e Invista em Imóveis com Segurança e Confiança
Seja para adquirir um imóvel de forma tradicional ou aproveitar as oportunidades de um leilão, contar com um serviço especializado de auditoria imobiliária é essencial para garantir a segurança do seu investimento. Comprar imóveis envolve uma série de detalhes legais, documentais e financeiros, e a falta de cuidado com esses fatores pode gerar prejuízos. Nossa […]
Como Calcular o ITBI?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda. As teses foram estabelecidas em sede de recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), ou seja, passam a ter aplicação ampla e devem ser seguidas pelas demais instâncias. Assim, se estabeleceu que: […]
IR na Venda de Imóvel
Na venda de imóvel incidirá o IR sempre que houver o ganho de capital, ou seja, que houver o lucro em relação ao valor da compra. Se alguém compra um imóvel por R$400.000 e o vende 10 anos depois por R$600.000 haverá um lucro imobiliário de R$200.000. Sobre este valor incidirá o Imposto de Renda. […]