Construiu na casa do parente? Posso regularizar?
Sim, é possível requerer a usucapião judicialmente, mesmo que o imóvel: A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais (incluindo o TJRJ) entende que a ausência de aprovação municipal, alvará de construção ou prévio desmembramento não inviabiliza a usucapião. Isso porque a usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, não dependendo da validade […]
Incide IR sobre a Pensão Alimentícia?
O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 5.422, decidiu que as Pensões Alimentícias não podem ser mais tributadas, ou seja, a União não poderá mais cobrar Imposto de Renda. Esta decisão é muito importante para quem recebe pensão porque fixou a retroatividade pelos últimos 5 anos, isto é, quem […]
A sucessão de Jô Soares e o seu Testamento
O testamento é o instrumento mais comum e mais conhecido para o planejamento sucessório. Mas é o pior deles na minha opinião e o mais burocrático para os herdeiros. Ele não traz segurança jurídica se for feito de forma particular porque pode ser objeto de nulidades, e mesmo que feito por escritura pública, vai necessitar […]