Incide IR sobre a Pensão Alimentícia?
O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 5.422, decidiu que as Pensões Alimentícias não podem ser mais tributadas, ou seja, a União não poderá mais cobrar Imposto de Renda. Esta decisão é muito importante para quem recebe pensão porque fixou a retroatividade pelos últimos 5 anos, isto é, quem […]
A sucessão de Jô Soares e o seu Testamento
O testamento é o instrumento mais comum e mais conhecido para o planejamento sucessório. Mas é o pior deles na minha opinião e o mais burocrático para os herdeiros. Ele não traz segurança jurídica se for feito de forma particular porque pode ser objeto de nulidades, e mesmo que feito por escritura pública, vai necessitar […]
Divórcio consensual ou litigioso? Jeff Bezzos ou Cleusa.
O fim do casamento mexe com os envolvidos, por isso o auxílio de um bom advogado é fundamental para passar pelo momento de forma mais amistosa. Seja fazendo uma mediação ou apenas ouvindo o que cada parte tem a dizer, é possível chegar a um acordo que seja bom para ambos, sempre explicando as implicações […]
Quero adotar: quais os primeiros passos?
Leia este artigo e saiba tudo sobre adoção no Brasil. Como dar início ao processo, seus custos, quando contratar um advogado etc. A adoção é um procedimento gratuito no Brasil. Para dar início ao procedimento basta comparecer à Vara da Infância e Juventude da sua residência levando os documentos necessários de acordo com a listagem […]
Adoção: tudo aquilo que você precisa saber.
O procedimento de adoção no Brasil é gratuito, isto é, não há cobrança de custas por parte do Poder Judiciário. Para se inscrever, basta comparecer à Vara da Infância e Juventude de sua cidade com os documentos necessários e se habilitar. Mas quais são os requisitos para se adotar no país? O artigo 42 do […]
Justiça autoriza penhora de carro de esposa de devedor de pensão.
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a penhora do carro da esposa de um devedor de pensão alimentícia. Leia aqui o acórdão da Corte. No caso em tela, um pai devia cerca de R$183 mil de pensão alimentícia referente aos anos de 2014 a 2015. Em razão […]
Quando posso parar de pagar pensão alimentícia?
Leia este artigo e descubra até quando os pais tem a obrigação de pagar a pensão alimentícia para os seus filhos. O artigo 1.694 do Código Civil prevê que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, […]
Viúva paga aluguel aos herdeiros?
Conheça o chamado direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, disposto no artigo 1.831 do Código Civil, que permite que o(a) viúvo(a) possa permanecer no imóvel destinado a sua moradia, ainda que existam herdeiros, sem pagar aluguel a estes. Tanto no casamento, quanto na união estável (R.Esp. 1.436.350), após a morte do companheiro(a), o(a) sobrevivente […]