Recuperação de ITBI com Base no Tema 1.113 do STJ
A recuperação de tributos pagos indevidamente é um direito do contribuinte e pode representar um importante alívio financeiro para pessoas físicas e jurídicas envolvidas em transações imobiliárias. Um tema de destaque atualmente é a possibilidade de recuperação do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) com base no Tema 1113 do Superior Tribunal de Justiça […]