Introdução
Muitos consumidores enfrentam problemas ao solicitar o reembolso de passagens aéreas ou percebem a cobrança de taxas abusivas e serviços não contratados. Esse tipo de prática viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor.
Direitos do consumidor
- Em caso de cancelamento do voo pela companhia aérea, o passageiro tem direito a reembolso integral e imediato.
- Se o cancelamento for por iniciativa do passageiro, deve-se observar as regras contratuais, mas a empresa não pode reter valores abusivos.
- É proibida a inclusão de serviços não solicitados, como seguro viagem ou escolha de assento sem consentimento do cliente.
Jurisprudência
Os tribunais têm condenado companhias aéreas por demora no reembolso e por cobranças abusivas, garantindo restituição em dobro e indenização por danos morais em alguns casos.
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