Financiamento de Veículos e Cobrança Indevida de Juros

O financiamento de veículos é uma das áreas com maior número de ações revisionais. As principais ilegalidades encontradas são:

  • Cobrança de juros acima da média;
  • Inclusão de tarifas proibidas, como TAC (Taxa de Abertura de Crédito);
  • Capitalização de juros sem previsão expressa em contrato.

O STJ já decidiu que tais tarifas não podem ser exigidas, e que o consumidor tem direito à revisão quando houver desequilíbrio contratual.

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