Introdução
Poucas situações são tão estressantes quanto chegar ao destino e descobrir que sua bagagem foi extraviada, entregue com atraso ou até mesmo danificada. Felizmente, a legislação protege o consumidor contra esses problemas.
Direitos garantidos
- Entrega da bagagem extraviada em até 7 dias (voo nacional) ou 21 dias (internacional).
- Indenização por danos materiais, reembolsando itens de primeira necessidade comprados durante o extravio.
- Indenização por danos morais, pela angústia e transtornos causados.
- Aplicação do CDC e das Convenções de Varsóvia e Montreal, que regulam o transporte internacional.
Jurisprudência
O STJ já decidiu que as convenções internacionais não limitam indenizações por danos morais, apenas os danos materiais. Ou seja, o passageiro tem direito de ser compensado pelos prejuízos emocionais.
Se sua bagagem foi extraviada, entregue com atraso ou danificada, você pode pedir indenização na Justiça.