O distrato imobiliário ocorre quando o comprador decide desistir do contrato de compra e venda de imóvel na planta. É uma situação comum, muitas vezes causada por dificuldades financeiras ou pela insatisfação com o empreendimento.
A Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, estabelece os percentuais que podem ser retidos pela construtora. Normalmente, é permitido reter de 25% a 50% dos valores pagos, dependendo se o imóvel está vinculado a patrimônio de afetação.
Antes dessa lei, os tribunais, inclusive o STJ, aplicavam a Súmula 543, que limitava a retenção a um percentual razoável (em torno de 10% a 25%). Hoje, ainda existem muitas discussões judiciais sobre contratos antigos.
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