Leia este artigo e saiba quais os direitos do investidor que compra imóvel na planta e acaba prejudicado pelo atraso na entrega das chaves.
É muito comum no Brasil a compra de imóveis através de incorporadoras imobiliárias como forma de investimento, ou seja, sem finalidade de moradia.
Mas quais são os direitos destes investidores quando ocorre atraso na entrega das chaves?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.796.760, manteve a condenação de incorporadora imobiliária, excluindo os danos morais que tinham sido fixados em 1ª Instância. O Órgão entendeu que não houve lesão aos direitos da personalidade do investidor.
Apesar de excluir a incidência de danos morais aos investidores, a Corte manteve a condenação no que tange aos danos materiais suportados, em especial os lucros cessantes.
Mas o que são e até quando os lucros cessantes são devidos?
Os lucros cessantes estão previstos no artigo 403 do Código Civil de 2002.
Visam reparar tudo aquilo que o prejudicado deixou de lucrar em razão do atraso na entrega das chaves, como, por exemplo, o aluguel que deixou de ganhar naquele período.
Naquele mesmo caso, o juízo de 1ª Instância havia entendido que os lucros cessantes eram devidos e seriam cabíveis até o momento do habite-se.
O STJ, por sua vez, reformou a sentença para dizer que são devidos até a efetiva entrega das chaves pela construtora, o que, na prática, estendeu a sua incidência.
O entendimento atual, portanto, é de que é devido dano material ao investidor no caso de atraso na entrega do imóvel, que incidirá até a efetiva entrega das chaves. A Corte acertou em sua decisão, mas entendemos que a exclusão dos danos morais deve ser vista caso a caso, a fim de evitar injustiças.
Embora o dano moral não incida em regra, os danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), se comprovados, devem ser pleiteados.
Para saber o que realmente você poderá pleitear em uma ação judicial contra as incorporadoras, entre em contato com um advogado especialista na área e tire todas as suas dúvidas.
