A ação revisional é o instrumento jurídico que permite ao consumidor contestar cláusulas e encargos ilegais. É utilizada em diversos contratos bancários, como cartão de crédito, cheque especial, empréstimos e financiamentos.
Entre os pedidos mais comuns estão:
- Redução dos juros à média de mercado;
- Devolução de valores cobrados indevidamente (em dobro, conforme o CDC);
- Suspensão de cobranças durante o processo.
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