Defesa na Execução Fiscal
Neste artigo falaremos sobre as matérias de defesa na Execução Fiscal e como ela se desenvolve. O que é uma Execução Fiscal? É um processo judicial em que um ente público (União, Estado, Município ou Distrito Federal) busca a satisfação de um crédito tributário qualquer. Execução Fiscal é o nome dado para esta ação que […]
Isenção do IR para Pessoas com Doenças Graves
A Lei Federal n.° 7.713 de 1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, estabeleceu a dispensa do pagamento do Imposto de Renda sob as aposentadorias ou reformas daqueles que tiverem adquirido as doenças graves dispostas no naquele rol. O legislador buscou abrandar a carga tributária destas pessoas que passam por doenças graves que as colocam […]
A criação de uma Holding Familiar faz sentido para minha família e meu patrimônio atual?
A holding famíliar é um instrumento com diversas finalidades jurídicas e administrativas que é mais do que necessárias para famílias com grande patrimônio. Mas qual o valor ideal para iniciar uma holding familiar? E quais benefícios de fato a holding proporcionaria? São essas e outras questões que iremos responder nesse artigo. O que é uma […]
ITBI e ITCMD na Holding Familiar
ITBI O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo Municipal que incide toda vez que há uma aquisição onerosa deste bem, como por exemplo em uma compra e venda. Ocorre que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu a hipótese de imunidade tributária para aquele que utilizar um imóvel para integralizar o capital […]
Incide IR sobre a Pensão Alimentícia?
O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 5.422, decidiu que as Pensões Alimentícias não podem ser mais tributadas, ou seja, a União não poderá mais cobrar Imposto de Renda. Esta decisão é muito importante para quem recebe pensão porque fixou a retroatividade pelos últimos 5 anos, isto é, quem […]