Viúva paga aluguel aos herdeiros?
Conheça o chamado direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, disposto no artigo 1.831 do Código Civil, que permite que o(a) viúvo(a) possa permanecer no imóvel destinado a sua moradia, ainda que existam herdeiros, sem pagar aluguel a estes. Tanto no casamento, quanto na união estável (R.Esp. 1.436.350), após a morte do companheiro(a), o(a) sobrevivente […]
Condômino pode ser proibido de usar as áreas comuns?
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.° 1.699.022, fixou entendimento de que o condomínio não pode proibir o condômino inadimplente de usar as áreas comuns. No caso concreto, o condômino tinha uma dívida de aproximadamente dois milhões de reais, e sua cota condominial estava em atraso desde 1998. Embora exista controvérsia sobre […]
Proibição de animais domésticos em condomínio é possível?
É bastante comum que convenções condominiais estabeleçam aos condôminos a proibição de animais domésticos em suas residências. Na maioria das vezes a proibição não segue qualquer critério ou requisito, sendo genérica e valendo para qualquer animal. Este embate há muito tempo vem sendo objeto de ações judiciais intentadas por condôminos que tem seu direito de […]