Qual o quórum de aprovação das obras no condomínio?
O artigo 96 do Código Civil vai dizer quais as espécies de benfeitorias: Benfeitorias Necessárias são aquelas que visam a conservação do bem ou evitar sua deterioração, como por exemplo a restauração do sistema elétrico danificado por uma infiltração. Benfeitorias Úteis são aquelas que aumentam ou facilitam o seu uso como por exemplo a modernização […]
Liminar na Ação de Despejo
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, em sua obra: Tutela Antecipada e Locações. Rio de Janeiro, Destaque, 1996, PP. 134-136, nos ensina que: “Os casos mencionados pelo artigo 59 da lei são de tutela antecipada da ‘evidência’, porque neles se corporificam direitos líquidos e certos de o locador obter imediatamente a posse do […]
Investir em imóveis tem risco?
No Brasil, era comum que uma das partes suscitasse a fraude à execução nos negócios imobiliários, ou seja, que aquela venda, doação, etc., foi realizada com o objetivo de frustrar uma execução. Em razão disto o credor poderia requerer a ineficácia do ato, o que gerava uma situação de insegurança jurídica muito grande, pois diversos […]
Atraso no Parcelamento da Casa Própria durante a Covid-19. Como evitar o leilão?
Com a chegada da Pandemia de Covid-19 ao Brasil, a expectativa é de que a economia sofrerá recessão histórica, que afetará os contratos imobiliários em geral. Neste estudo falaremos a respeito da alienação fiduciária de bem imóvel (financiamento da casa própria) e o leilão em virtude do atraso nas prestações. Será que o banco ou […]
Impactos da COVID-19 nas Locações não residenciais de Imóveis.
Neste artigo abordaremos os impactos da COVID-19 nas relações locatícias não residenciais que, conforme o artigo 51 da Lei n.° 8.245 de 1991 (Lei de Locações), são aquelas que se destinam ao comércio. Todavia, as mesmas considerações podem ser aplicadas aos contratos residenciais. Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá […]
Os impactos da COVID-19 nas incorporações imobiliárias e contratos de empreitada.
Neste artigo veremos as implicações da pandemia de COVID-19 nos contratos de empreitada e em incorporações imobiliárias, tanto pelo prisma do empreendedor imobiliário como do adquirente. Para o empreendedor imobiliário o momento é de muita incerteza. Se o setor dava sinais de recuperação da última crise com a expansão das obras, agora a previsão é […]
Ação de Adjudicação Compulsória como instrumento de Regularização de Imóveis Urbanos e Rurais
Neste artigo abordaremos o estudo da Ação de Adjudicação Compulsória. Veremos sua incidência como instrumento eficaz de regularização de imóveis urbanos e rurais, sua função e aplicação na jurisprudência e principais controvérsias doutrinárias. Fundamental no assunto deste tema é o discernimento de quando tal instrumento será cabível: No Brasil, o domínio ou propriedade imobiliária será […]
Leilão de imóveis por falta de pagamento, e agora?
Em tempos de crise, o número de imóveis que vão a leilão porque seus donos não conseguem mais pagar as suas parcelas aumenta vertiginosamente. Mas o que credores e devedores devem saber para não serem prejudicados nestes casos? Alienação Fiduciária de Imóveis. Com o advento da Lei n.° 9.514 de 1997 (Lei de Alienação Fiduciária), […]
Atraso na entrega do imóvel: STJ aprova teses de Recurso Repetitivo.
O Superior Tribunal de Justiça aprovou duas teses em Julgamento de Recurso Repetitivo, e os processos que estavam suspensos em todo o país já podem ser julgados. O primeiro enunciado aprovado foi: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá […]
Comprou imóvel na planta para investir? Saiba quais são os seus direitos!
Leia este artigo e saiba quais os direitos do investidor que compra imóvel na planta e acaba prejudicado pelo atraso na entrega das chaves. É muito comum no Brasil a compra de imóveis através de incorporadoras imobiliárias como forma de investimento, ou seja, sem finalidade de moradia. Mas quais são os direitos destes investidores quando […]